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Questões Concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

#Questão 739474 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

Nos termos da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

A) um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Congresso Nacional.

B) dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e um terço pelo Congresso Nacional.

C) um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Senado Federal.

D) dois terços pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e um terço pelo Senado Federal.

E) um terço pelo Presidente da República com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Senado Federal.

#Questão 739475 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

A Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. E continua prescrevendo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não

A) poderão incidir uma única vez, em nenhuma hipótese.

B) incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

C) poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

D) poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.

E) incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

#Questão 739552 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

O princípio da indisponibilidade do interesse público tem por resultado a limitação da ação do agente público, que pode muito, mas não pode agir de modo contrário ao interesse público. A respeito desse princípio, é correto afirmar que

A) embora previsto expressamente na Constituição, não possui qualquer repercussão prática no direito brasileiro, considerando-se a dificuldade de identificação do conteúdo do princípio.

B) o interesse público pode ser mais bem compreendido por meio da separação entre interesse público primário, resultante da soma dos interesses individuais, e interesse público secundário, que consiste nos interesses do Estado, como sujeito de direitos.

C) o princípio resulta da supremacia dos interesses públicos sobre os interesses individuais, os quais devem sempre se submeter à vontade da coletividade, representada na ação do estado, quando em conflito com esta vontade.

D) o mencionado princípio impede a adoção da arbitragem pela Administração Pública, considerando-se a impossibilidade de o agente público transigir quanto aos interesses públicos que persegue e representa.

E) não compõe a ordem jurídica brasileira, dado não ser encontrado no texto da Constituição, nem poder ser deduzido a partir dos demais princípios constitucionais administrativos.

#Questão 740015 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.

A) Admite-se que qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público proponha uma ADPF no Supremo Tribunal Federal.

B) A decisão que julgar improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível, podendo, no entanto, ser objeto de ação rescisória no prazo de 02 (dois) anos.

C) Admite-se o conhecimento de ADPF como ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) quando houver dúvida razoável, tendo em vista a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

D) A decisão em sede de ADPF terá eficácia erga omnes, efeito vinculante e eficácia a partir do trânsito em julgado (ex nunc).

E) O STF, por decisão da maioria relativa de seus membros, ou pelo relator no período de recesso, poderá deferir pedido de liminar na ADPF.

#Questão 740432 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A) Historicidade, universalidade, ilimitabilidade, irrenunciabilidade e imprescritibilidade são algumas das características dos direitos fundamentais.

B) À aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares e o Poder Público dá-se o nome de eficácia externa ou objetiva dos direitos fundamentais.

C) Segundo a teoria dos quatro status de Jellinek, no status positivo o indivíduo possui o poder de influenciar na formação da vontade do Estado, por meio do exercício dos direitos políticos.

D) Por afrontar o direito à liberdade de expressão previsto na Constituição, é inconstitucional dispositivo que proíbe, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo.

E) As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

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