Questões Concurso Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP

#Questão 1123786 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, PUBLI, 2025, Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP, Advogado

Sobre as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA:
(FONTE: Lei Complementar, nº 101/2000, art. 38)

A)

A operação de crédito por antecipação de receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

B)

A operação de crédito por antecipação de receita estará proibida no último ano de mandato do Prefeito Municipal.

C)

A operação de crédito por antecipação de receita realizada por Município será efetuada mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

D)

A operação de crédito por antecipação de receita poderá ser realizada mesmo se existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

#Questão 1123787 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, PUBLI, 2025, Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP, Advogado

Se a despesa total com pessoal exceder a _____ do limite, é vedado ao Prefeito Municipal realizar o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Assinale alternativa que completa corretamente a lacuna supra:
(FONTE: Lei Complementar, nº 101/2000, art. 22)

A)

55%

B)

75%

C)

80%

D)

95%.

#Questão 1123788 - Administração Financeira e Orçamentária, Despesa Pública, PUBLI, 2025, Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP, Advogado

Sobre a despesa pública, assinale a alternativa CORRETA:

Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito:
(FONTE: Lei Federal nº 4320/1964, art. 58/64)

A)

Liquidação.

B)

Lançamento.

C)

Empenho.

D)

Ordem de Pagamento.

#Questão 1123789 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, PUBLI, 2025, Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP, Advogado

Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, EXCETO:
(FONTE: Lei Federal nº 14.133/21 e alterações, art. 121)

A)

Condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas, bem como da existência de provisão trabalhista.

B)

Exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro- garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.

C)

Efetuar o depósito de valores em conta vinculada.

D)

Estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.

#Questão 1123790 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, PUBLI, 2025, Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP, Advogado

Considere a seguinte situação hipotética:
A Secretaria Municipal de Administração necessita adquirir diversos computadores, tendo em vista a precariedade das máquinas existentes no setor. Pelos orçamentos realizados pelo setor, a aquisição custará em torno de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e, portanto, há necessidade de realização de procedimento licitatório.

Nesse sentido, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, a modalidade de licitação adequada para a aquisição das referidas máquinas é:
(FONTE: Lei Federal nº 14.133/21 e alterações, art. 6º)

A)

Leilão.

B)

Concorrência.

C)

Pregão.

D)

Concurso.

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