Questões de Administração Financeira e Orçamentária da PUBLI

#Questão 1123786 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, PUBLI, 2025, Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP, Advogado

Sobre as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA:
(FONTE: Lei Complementar, nº 101/2000, art. 38)

A)

A operação de crédito por antecipação de receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

B)

A operação de crédito por antecipação de receita estará proibida no último ano de mandato do Prefeito Municipal.

C)

A operação de crédito por antecipação de receita realizada por Município será efetuada mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

D)

A operação de crédito por antecipação de receita poderá ser realizada mesmo se existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

#Questão 1123787 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, PUBLI, 2025, Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP, Advogado

Se a despesa total com pessoal exceder a _____ do limite, é vedado ao Prefeito Municipal realizar o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Assinale alternativa que completa corretamente a lacuna supra:
(FONTE: Lei Complementar, nº 101/2000, art. 22)

A)

55%

B)

75%

C)

80%

D)

95%.

#Questão 1123788 - Administração Financeira e Orçamentária, Despesa Pública, PUBLI, 2025, Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP, Advogado

Sobre a despesa pública, assinale a alternativa CORRETA:

Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito:
(FONTE: Lei Federal nº 4320/1964, art. 58/64)

A)

Liquidação.

B)

Lançamento.

C)

Empenho.

D)

Ordem de Pagamento.

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