Questões de Direito Administrativo da PUBLI

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da PUBLI

#Questão 1123789 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, PUBLI, 2025, Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP, Advogado

Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, EXCETO:
(FONTE: Lei Federal nº 14.133/21 e alterações, art. 121)

Condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas, bem como da existência de provisão trabalhista.

Exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro- garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.

Efetuar o depósito de valores em conta vinculada.

Estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.

#Questão 1123790 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, PUBLI, 2025, Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP, Advogado

Considere a seguinte situação hipotética:
A Secretaria Municipal de Administração necessita adquirir diversos computadores, tendo em vista a precariedade das máquinas existentes no setor. Pelos orçamentos realizados pelo setor, a aquisição custará em torno de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e, portanto, há necessidade de realização de procedimento licitatório.

Nesse sentido, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, a modalidade de licitação adequada para a aquisição das referidas máquinas é:
(FONTE: Lei Federal nº 14.133/21 e alterações, art. 6º)

Leilão.

Concorrência.

Pregão.

Concurso.

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