Questões Concurso Prefeitura de Recife - PE

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Quanto aos estabelecimentos que comercializam medicamentos, segundo o Código Municipal de Saúde da Cidade do Recife, é correto afirmar que:

Segundo DECRETO nº 19.238 DE 27 DE MARÇO DE 2002, que regulamenta o Art. 122 da Lei 16.004/95 do Código Municipal de Saúde, que disciplina o trânsito de animais em logradouros públicos e áreas privativas de uso coletivo, indique a alternativa correta.

Segundo a Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997, D.O. de 01/08/97, que dispõe sobre as condições higiênico-sanitárias relativas aos alimentos, é correto afirmar que:

Com relação ao Processo Administrativo Sanitário, segundo o Código Sanitário do Estado de Pernambuco, quando a infração constituir "obrigação de fazer", o infrator deverá ser notificado, para cumprir a obrigação no prazo d

O alimento, uma vez apreendido pelo fiscal sanitário, devido a alguma alteração comprovada, não poderá ser destinado ao consumo. Se o responsável pelo estabelecimento repassar o alimento, desviá-lo ou substituí-lo, antes da liberação pelo órgão competente, segundo o Código Municipal da Cidade do Recife, incorrerá em sanções de natureza:

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