Segundo DECRETO nº 19.238 DE 27 DE MARÇO DE 2002, que re...

A

Todos os cães, mesmo os não considerados potencialmente violentos, precisam utilizar, em vias públicas, guia e focinheira.

B

A remoção e destinação adequadas das fezes dos animais são de responsabilidade do serviço de limpeza pública.

C

Caberá, aos servidores do CVA e das Divisões de Vigilância Ambiental dos Distritos Sanitários do Município, a lavratura dos autos necessários à composição do Processo Administrativo Sanitário, instaurado pela ocorrência de infração.

D

O dono de animais não pode ser penalizado pelos danos físicos e materiais causados por eles em vias públicas.

E Cabe ao proprietário decidir o uso ou não de focinheira no seu cão, independente de seu grau de agressividade.