Questões Concurso Prefeitura de Porto Walter - AC

#Questão 1103098 - Direito Administrativo, , DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC, Auxiliar Administrativo

Os bens públicos possuem um regime jurídico específico que os diferencia dos bens privados. Acerca dessa temática, marque a alternativa correta:

A)

Os bens de uso comum são aqueles utilizados exclusivamente pela Administração Pública, sem acesso da população.

B)

Os bens dominicais são aqueles destinados à prestação direta de serviços públicos, como escolas e hospitais.

C)

A alienação de bens públicos pode ser realizada sem necessidade de licitação, desde que haja interesse do gestor público.

D)

Os bens públicos são imprescritíveis, ou seja, não podem ser adquiridos por particulares por meio de usucapião.

#Questão 1103103 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC, Auxiliar Administrativo

Marque a alternativa correta em consonância com a Lei nº 14.133/2021:

A)

A licitação é obrigatória em qualquer situação, sem exceções previstas na legislação

B)

A nova Lei de Licitações permite que qualquer empresa participe do certame, independentemente de atender aos requisitos mínimos estabelecidos no edital.

C)

A modalidade de pregão eletrônico só pode ser utilizada para aquisição de bens comuns, sendo vedada para a contratação de serviços.

D)

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como em casos de contratação de serviços técnicos especializados de notória especialização.

#Questão 1102990 - Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC, Visitador do Programa Criança Feliz

Como é chamada a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial?

A)

CRES.

B)

CRT.

C)

CREAS.

D)

CDA.

#Questão 1102991 - Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC, Visitador do Programa Criança Feliz

O Sistema Único de Assistência Social, tem como objetivos:

I- assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social;

II- implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;

III- consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários.

Estão corretas:

A)

I, II e III.

B)

I e II, apenas.

C)

I e III, apenas.

D)

II e III, apenas.

#Questão 1102992 - Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC, Visitador do Programa Criança Feliz

Leia o trecho abaixo e em seguida responda corretamente.

“Respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.” A qual princípio organizativo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) o trecho diz respeito?

A)

Equidade.

B)

Intersetorialidade.

C)

Gratuidade.

D)

Universalidade.

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