Questões Concurso Prefeitura de Porto Walter - AC

O enriquecimento ilícito é um dos tipos de atos de improbidade administrativa previstos na legislação.

O dano ao erário só pode ser configurado quando há desvio de recursos para contas particulares de agentes públicos.

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções apenas para agentes públicos, não alcançando particulares que contribuam para a prática do ato.

A suspensão dos direitos políticos do agente público acusado de improbidade ocorre automaticamente, sem necessidade de decisão judicial.

A LRF estabelece que a despesa com pessoal pode ser ajustada acima do limite legal caso o ente federativo comprove necessidade urgente.

O princípio do equilíbrio financeiro na LRF determina que as despesas podem ser superiores às receitas, desde que haja expectativa de arrecadação futura.

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do Executivo. 

A LRF permite a concessão de benefícios fiscais sem necessidade de comprovação do impacto financeiro e orçamentário.

A priorização de ações emergenciais, sem necessidade de análise epidemiológica prévia.

A substituição de medidas preventivas por ações corretivas em áreas de surto.

A aplicação de inseticidas como principal medida para controle do vetor.

A territorialização como ferramenta para identificar áreas de maior risco e vulnerabilidade.

A eliminação de roedores apenas em áreas urbanas, desconsiderando áreas rurais.

A promoção de campanhas de educação em saúde para prevenir a exposição à urina de roedores.

O uso exclusivo de rodenticidas como estratégia de controle.

A substituição de medidas educativas por ações químicas em áreas endêmicas. 

A identificação e eliminação de locais de reprodução do vetor, como matéria orgânica acumulada.

A captura de cães em áreas urbanas, independente do diagnóstico da doença.

 A eliminação de reservatórios naturais, como florestas, para impedir a proliferação do vetor.

O uso exclusivo de inseticidas para o controle da doença em áreas endêmicas.