Questões Concurso Prefeitura de Porto Walter - AC

#Questão 1111467 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC,

A Lei nº 14.230/2021 alterou aspectos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Sobre as mudanças introduzidas, assinale a alternativa correta:

A)

Os atos de improbidade administrativa podem ser punidos independentemente da comprovação de dolo ou culpa do agente público.

B)

A nova legislação reduziu as penalidades para atos de improbidade, tornando o combate à corrupção menos rigoroso.

C)

A improbidade administrativa deixou de abranger atos que resultam em enriquecimento ilícito de agentes públicos.

D)

A comprovação de dolo (intenção de lesar a administração) passou a ser requisito essencial para a caracterização da improbidade administrativa.

#Questão 1111468 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC,

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para a transparência na administração pública. Sobre seus princípios, assinale a alternativa correta:

A)

A transparência deve ser a regra, e o sigilo, a exceção, garantindo amplo acesso às informações públicas.

B)

Apenas órgãos do Poder Executivo estão sujeitos às disposições da LAI, não se aplicando aos demais poderes.

C)

A LAI permite que servidores neguem informações solicitadas se considerarem que seu fornecimento poderá gerar críticas à administração pública.

D)

Órgãos públicos podem cobrar taxas para fornecer qualquer tipo de informação solicitada pelos cidadãos.

#Questão 1111469 - Ética na Administração Pública, Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais, DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC,

No serviço público, a ética e a moral são princípios fundamentais que orientam a conduta dos servidores. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

A)

A moral no serviço público pode ser ignorada, desde que as ações dos servidores estejam de acordo com a legislação vigente.

B)

O servidor público pode tomar decisões com base apenas em sua interpretação pessoal da ética, sem necessidade de seguir diretrizes institucionais.

C)

A ética no setor público está relacionada ao conjunto de normas e valores que regem a conduta dos agentes públicos na administração e no atendimento ao cidadão.

D)

A ética pública é um conceito subjetivo e varia de acordo com as preferências individuais de cada gestor público.

#Questão 1111470 - Conhecimentos Gerais, Política Internacional, DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC,

Sobre a participação do Brasil em organismos internacionais, marque V para verdadeiro e F para falso:

( ) O Brasil é membro fundador do Mercosul e tem participação ativa na definição das políticas do bloco.

( ) O país integra a Organização das Nações Unidas (ONU), contribuindo para ações globais em direitos humanos e desenvolvimento sustentável.

( ) O Brasil não participa da Organização Mundial do Comércio (OMC), pois mantém políticas comerciais totalmente independentes.

( ) O país desempenha papel fundamental na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP), defendendo políticas ambientais globais.

A sequência correta é:

A)

V – F – F – V.

B)

F – V – V – F.

C)

V – V – F – V.

D)

V – V – V – F.

#Questão 1111471 - História e Geografia de Estados e Municípios, História e Geografia do Estado do Acre, DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC,

O município de Porto Walter tem características geográficas e históricas que influenciam seu desenvolvimento. A respeito do município, assinale a alternativa correta:

A)

A economia de Porto Walter é baseada, principalmente, na agricultura familiar e na extração de recursos naturais.

B)

A localização geográfica de Porto Walter impede qualquer tipo de acesso fluvial, sendo possível chegar ao município apenas por via terrestre.

C)

O município possui clima seco e vegetação predominante de cerrado, diferindo das demais regiões do Acre.

D)

A história de Porto Walter está desvinculada do ciclo da borracha, sendo marcada por ocupações exclusivamente agropecuárias.

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