Questões Concurso Prefeitura de Juatuba - MG

Segundo a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I – a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;
II – a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;
III – a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;
IV – a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

Marque a alternativa correta:

O SCFV é um serviço de proteção social básica realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social. Considera-se em situação prioritária para inclusão no SCFV. Considera-se em situação prioritária para inclusão no SCFV, as crianças, adolescentes e pessoas idosas:

I – em situação de isolamento;
II – situação de abuso e/ ou exploração sexual;
III – Vulnerabilidade que diz respeito às pessoas sem deficiência;
IV – Em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto;

Marque a alternativa correta: 

O Programa Auxílio Brasil foi instituído através da Lei nº 14.284/2021 em substituição ao Programa Bolsa Família. São considerados objetivos do Programa Auxilio Brasil, exceto:

De acordo com a Lei nº 8.742/1993, a proteção social básica é o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. São serviços da proteção social básica, exceto:

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109/2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, julgue os itens a seguir:

I - O Serviço Especializado em Abordagem Social deve buscar a resolução de necessidades imediatas e promover a inserção na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas na perspectiva da garantia dos direitos.
II - Com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras, o Serviço Especializado em Abordagem Social deve ser ofertado, de forma continuada e programada.
III - Assim como o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o Serviço Especializado em Abordagem Social é caracterizado como Serviço de Proteção Social Básica.
IV - Crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam espaços públicos como forma de moradia e/ou sobrevivência são considerados usuários do Serviço Especializado em Abordagem Social.

Marque a alternativa correta: