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Questões Concurso Prefeitura de Itaúna - MG

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Banca

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Itaúna - MG

#Questão 589377 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Itaúna - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Itaúna - MG, Arquiteto

QUESTÃO 19 O brasão da bandeira do Município de Itaúna possui diversos elementos, dentre eles o livro que representa a educação, assegurada na Lei Orgânica como direito de todos, dever intransferível da família, e prioritariamente, do Poder Público, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento do ser humano, no que diz respeito à vivência de sua cidadania plena e à profissionalização eficiente. Acerca da educação no âmbito municipal, assinale assertiva incorreta:

A) O Município aplicará anualmente 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e da educação.

B) Os recursos do Município de Itaúna serão destinados as escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal.

C) A Prefeitura de Itaúna assinou no mês de maio, deste ano, o contrato para a reforma de um imóvel no Bairro Itaunense que será transformado em creche. O espaço terá capacidade para atender 80 crianças.

D) O ensino é livre à iniciativa privada, atendidos o cumprimento das normas gerais e nacionais de educação, bem como a autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

E) O preenchimento do cargo de diretor de escola pública municipal está previsto na forma do item VII, art. 196 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

#Questão 589632 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Assistente Social, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Itaúna - MG, Assistente Social

Em relação à trajetória histórica do Código de Ética Profissional do Assistente Social, analise a opção correta:

A) O Código de 1986, instituído pela Resolução CFESS nº 273, ofereceu respostas objetivas ao exercício profissional, explicitando a relação entre valores essenciais e as suas formas de objetivação no âmbito das instituições.

B) O Código de 1993 representou um rompimento com as perspectivas presentes nos Códigos anteriores. O compromisso profissional dirige-se à realização dos direitos e das necessidades dos usuários.

C) Ao longo da trajetória histórica do Serviço Social foram instituídos os Códigos de Ética de 1965, 1986 e 1993.

D) A instituição de um Código Ética, o seu conhecimento e aceitação pela categoria garantem a objetivação da ética profissional.

E) Os três primeiros 1947, 1965 e 1975 fundamentavam-se nas perspectivas neotomistas e positivista.

#Questão 589634 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Itaúna - MG, Assistente Social

A noção de Seguridade Social supõe que os cidadãos tenham acesso a um conjunto de certezas e seguranças que cubram, reduzam ou previnam situações de risco e de vulnerabilidades sociais. Acerca do texto acima que retrata a seguridade social, assinale a opção incorreta que envolve a previdência:

A) O único segurado, do Regime Geral de Previdência Social, que é aceito com a idade entre 14 e 16 anos, é o menor-aprendiz.

B) A aposentadoria especial é assegurada ao servidor que exerce atividades especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física.

C) Os servidores públicos titulares apenas de cargos em comissão são segurados do Regime Geral de Previdência Social.

D) O abono de permanência somente é aplicável ao servidor que preencha os requisitos previstos no art.40, § 1º, III, da Constituição Federal, independente de tempo de contribuição e idade.

E) Os servidores públicos efetivos são amparados pelo Regime Geral de Previdência Social, desde que excluídos do Regime Próprio de Previdência Social.

#Questão 589635 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Itaúna - MG, Assistente Social

A aprovação da Lei nº11.340/2006 - Lei Maria da Penha - representa um marco no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta:

A) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar de imediato, ao agressor, o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

B) Somente na fase final do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz.

C) No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao juiz comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

D) Poderá o juíz requisitar a qualquer momento, auxílio da força policial, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência.

E) A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

#Questão 590791 - Direito Administrativo, Modalidades, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Itaúna - MG, Engenheiro Civil

Referindo-se à Lei 8.666/1993, qual modalidade de licitação está corretamente descrita?

A) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

B) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse.

C) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

D) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

E) Leilão é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

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