Questões Concurso Prefeitura de Córrego Novo - MG

#Questão 983599 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

#Questão 983651 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Analista de Recursos Humanos

Leia cada uma das afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa CORRETA:
I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, dentre outros casos, quando por exemplo imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

A) Todas as alternativas estão corretas;

B) Todas as alternativas estão incorretas;

C) Somente a III está errada;

D) Somente a II está errada.

#Questão 983656 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Analista de Recursos Humanos

#Questão 983657 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Analista de Recursos Humanos

#Questão 983658 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Analista de Recursos Humanos

Sobre os atos administrativos, marque a alternativa CORRETA:

A) É correto afirmar que ato discricionário é aquele em que a lei autoriza que o agente faça uma análise de oportunidade e conveniência, tendo certa liberdade de atuação dentre as alternativas conferidas pela lei.

B) Ato vinculado é aquele praticado por servidores públicos incumbidos de dar pareceres antes da execução de outro ato, de modo que seu parecer vincula a tomada de decisão e ambos respondem de forma solidária.

C) Licença é um ato administrativo discricionário por meio do qual a Administração Pública permite que o interessado exerça um direito independente de cumprimento de requisitos, a exemplo do porte de arma de fogo.

D) No Direito Administrativo, licença, autorização e permissão são atos administrativos que tem em comum o fato de serem todos precários e vinculados.

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