Questões Concurso Prefeitura de Córrego Novo - MG

#Questão 983600 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Fiscal Tributário

Marque a opção CORRETA:

A) Embora existam vários conceitos para PODER DE POLÍCIA, o Código Tributário Nacional o conceitua, em síntese, como sendo a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

B) O Poder discricionário é conferido à Administração Pública para que ela analise a conveniência da prática de determinado ato, usando como critério seu juízo de oportunidade e conveniência, razão pela qual, em virtude de tal poder, o administrador não precisa fundamentar suas decisões nem embasá-las na lei, já que o poder discricionário afasta a aplicação do princípio da legalidade.

C) Poder Disciplinar é aquele que confere à Administração Pública o poder de punir os servidores públicos que praticam crimes ou infrações administrativas, sendo possível a aplicação de pena privativa de liberdade e sanções administrativas por meio do instituto denominado “verdade sabida”, segundo o qual a Administração pode aplicar sanções independe de contraditório e ampla defesa, quando o fato é público e notório.

D) Todas as afirmativas acima estão erradas.

#Questão 983649 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Analista de Recursos Humanos

Analise as afirmativas sobre os vencimentos e remunerações dos servidores e assinale a alternativa INCORRETA:

A) Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanente ou temporárias;

B) Os vencimentos não serão, em hipótese alguma, inferiores ao salário mínimo;

C) Os vencimentos dos cargos públicos são irredutíveis, não podendo, porém, ser superiores à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo prefeito do município;

D) O pagamento dos servidores ocorrerá, impreterivelmente, no quinto dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado.

#Questão 983650 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Analista de Recursos Humanos

#Questão 983595 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

Questão deverá ser respondida com base na legislação de licitações – Lei 8666/93 e Lei 10.520/02.

Determinada Prefeitura celebrou contrato administrativo, cujo objeto é a reforma de um edifício de sua propriedade. Tal contrato possui um valor vigente inicial de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Durante a vigência do contrato poderá ser feito acréscimo de um determinado percentual, conforme preconiza a legislação. Dessa forma, o valor máximo de acréscimo que tal contrato poderá atingir será de:

A) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

B) R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

C) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

D) 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).

#Questão 983596 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

Questão deverá ser respondida com base na legislação de licitações – Lei 8666/93 e Lei 10.520/02.

Nos termos da lei 8666/93 que dispõe sobre compras e contratos na Administração Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II. Subordinam-se ao regime da Lei 8666/93 apenas órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas.

III. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no país, produzidos ou prestados por empresa brasileira e produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisas e no desenvolvimento de tecnologia no País.

A) II e III estão corretas;

B) I e II estão corretas;

C) Apenas I está correta;

D) I e III estão corretas.

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