Questões Concurso Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os Municípios deverão realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local até a data de: 

Com a reforma à Lei nº 8.429/1992, realizada em 2021, qual tipo de conduta passou a ser exigida a fim de caracterizar ato de improbidade administrativa?

De acordo com DI PIETRO, sobre a Responsabilidade Civil do Estado, analisar os itens abaixo:

I. Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias.
II. São apontadas como causas excludentes da responsabilidade a força maior, a culpa da vítima, a culpa de terceiros e a culpa concorrente da vítima.
III. Mesmo ocorrendo motivo de força maior, a responsabilidade do Estado poderá ocorrer se, aliada à força maior, ocorrer omissão do Poder Público na realização de um serviço.
IV. Entende-se que a responsabilidade não é objetiva quando decorrente do mau funcionamento do serviço público; a omissão na prestação do serviço tem levado à aplicação da teoria da culpa do serviço público (faute du service); é a culpa anônima, não individualizada; o dano não decorreu de atuação de agente público, mas de omissão do Poder Público.

Estão CORRETOS:

Conforme a Resolução RDC Nº 67/200 7 - Ministério da Saúde, assinalar a alternativa INCORRETA:

Considerando-se as vantagens e as desvantagens das preparações para a administração transdérmica, assinalar a alternativa CORRETA: