Questões Concurso Prefeitura de Carangola - MG

destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, salvo expressas determinações em contrário, deferidas judicialmente.

é irrevogável.

A questão social refere-se a situações de pobreza e desigualdade.

As múltiplas manifestações da questão social tornam-se objeto de ações filantrópicas e de benemerência.

O Estado não admite a participação popular na deliberação e controle de políticas públicas, a fim de conter o risco de coesão colocado pelas expressões da questão social.

Ganha centralidade no Brasil um processo de amplo desenvolvimento de políticas públicas universais, no sentido de responder às refrações da questão social.

Diminui a compra e venda de bens e serviços que passam a ser alvos de investimentos empresariais que avançam no campo das políticas públicas.

evolução das ações caritativas desenvolvidas pela Igreja e pela sociedade.

especialização do trabalho da sociedade, inscrita na divisão social e técnica do trabalho.

profissão que possui a missão de transformar a sociabilidade capitalista.

conjunto de ações profissionais destinadas, exclusivamente, ao controle da força de trabalho pelo capital.

prolongamento das práticas desenvolvidas a partir das Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPS).

a concessão e o valor dos benefícios eventuais são definidos pela União.

entendem-se por benefícios eventuais, as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS.

o Benefício do Programa Bolsa Família é um benefício eventual.

idosos não possuem direito ao acesso de benefícios eventuais.

o auxílio funeral não é um benefício eventual.

É a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Para efeito de avaliação de concessão do BPC, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, independente de viverem sob o mesmo teto.

Na concessão do BPC, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário-mínimo.

Pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, exceto com os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

A condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao BPC.