Questões Concurso Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

#Questão 908363 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Analista de Recursos de Trânsito - 1S2

São espécies de atos administrativos apontados pela doutrina: punitivos; enunciativos; ordinatórios; normativos e negociais.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A) Os atos administrativos punitivos são aqueles em que a vontade da administração pública coincide com o interesse do administrado.

B) Atos administrativos enunciativos são aqueles que contêm uma sanção aos que descumprirem normas legais ou administrativas.

C) Atos administrativos ordinatórios são atos que não contêm uma manifestação de vontade por parte da administração, se limitando apenas em atestar uma situação preexistente.

D) Atos administrativos normativos são aqueles que contêm comandos gerais e abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições da lei.

E) Atos administrativos negociais nada mais são do que manifestações internas da administração quando da utilização do seu poder hierárquico.

#Questão 908364 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Técnico de Contabilidade - 1M4

Analise as afirmativas abaixo no que se refere a contratos de serviços contínuos.
1. O reajustamento e a repactuação de valores aplicam-se se observado o interregno mínimo de um ano. 2. A repactuação aplica-se somente na contratação de serviços contínuos quando há regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra. 3. Neste tipo de contratação o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, sendo todas em períodos sucessivos, limitado a cinco anos. 4. Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

#Questão 924563 - Legislação de Trânsito, Normas gerais de circulação e conduta, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Agente de Trânsito - 1M2

#Questão 924565 - Legislação de Trânsito, Pedestres e condutores de veículos não motorizados, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Agente de Trânsito - 1M2

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro vigente, o ciclista desmontado empurrando a bicicleta:

A) só poderá circular em ciclovias.

B) equipara-se a um ciclomotor em direitos e deveres.

C) equipara-se a uma motocicleta em direitos e deveres.

D) equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

E) deverá, em qualquer situação, circular e se manter nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via.

#Questão 924566 - Legislação de Trânsito, Sinalização de trânsito, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Agente de Trânsito - 1M2

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