Questões Concurso Polícia Militar - CE (PM/CE)

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Listagem de Questões Concurso Polícia Militar - CE (PM/CE)

#Questão 719344 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CDPMCBMCE, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Militar - CE (PM/CE), Soldado

Julgue os itens subsequentes, a respeito do comportamento e das recompensas dos militares, com base na Lei Estadual n.º 13.407/2003. A dispensa do serviço é uma recompensa militar e somente poderá ser concedida por oficiais dos postos de tenente-coronel e coronel a seus subordinados funcionais.

#Questão 719345 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CDPMCBMCE, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Militar - CE (PM/CE), Soldado

A respeito do procedimento disciplinar, de acordo com a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens que se seguem. A representação contra ato disciplinar será feita somente depois de solucionados os recursos disciplinares e desde que a matéria recorrida verse sobre a legalidade do ato praticado.

#Questão 719346 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CDPMCBMCE, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Militar - CE (PM/CE), Soldado

Julgue os itens seguintes, acerca do recolhimento transitório e sobre a violação dos valores, dos deveres e da disciplina militar, tendo como referência a Lei Estadual n.º 13.407/2003. O militar sob recolhimento transitório somente poderá permanecer nessa situação pelo tempo necessário ao restabelecimento da normalidade da situação considerada, não podendo o recolhimento ultrapassar cinco dias, salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente.

#Questão 719347 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CDPMCBMCE, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Militar - CE (PM/CE), Soldado

Julgue os itens seguintes, acerca do recolhimento transitório e sobre a violação dos valores, dos deveres e da disciplina militar, tendo como referência a Lei Estadual n.º 13.407/2003. A condução do militar à autoridade competente para determinar o seu recolhimento transitório somente poderá ser efetuada por superior hierárquico ou por oficial com precedência funcional ou hierárquica sobre o conduzido.

#Questão 719348 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CDPMCBMCE, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Militar - CE (PM/CE), Soldado

Julgue os itens seguintes, acerca do recolhimento transitório e sobre a violação dos valores, dos deveres e da disciplina militar, tendo como referência a Lei Estadual n.º 13.407/2003. O recolhimento transitório caracteriza sanção disciplinar, sendo medida preventiva e acautelatória da ordem social e da disciplina militar, consistente no desarmamento e recolhimento do militar à prisão, com nota de punição publicada em boletim. Essa sanção poderá ser adotada quando houver fortes indícios de autoria de crime propriamente militar ou transgressão militar.

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