Questões Concurso PM/CE

Com base nas previsões do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, a respeito da competência, do julgamento, da aplicação e do cumprimento das sanções disciplinares. Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando a suposta transgressão tiver sido praticada em obediência a ordem superior, desde que a ordem recebida não seja manifestamente ilegal.

Em relação às sanções administrativas disciplinares a que se sujeitam os militares do estado do Ceará, julgue os itens a seguir. Nos dias em que permanecer sob a sanção denominada custódia disciplinar, o militar terá assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do posto ou graduação, inclusive o direito de computar o tempo da pena para todos os efeitos.

Tendo como referência a Lei n.o 13.407/2003, do estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinar militar. A aplicação das penas disciplinares previstas no Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará independe do resultado de eventual ação penal ou cível, exceto nos casos de absolvição criminal do acusado por falta de comprovação da autoria ou da materialidade do fato.

Com relação à disciplina militar e aos deveres dos policiais militares do estado do Ceará, julgue os itens seguintes. Constitui dever ético imposto aos militares emanado dos valores militares estaduais abster-se, exceto se na inatividade, do uso das designações hierárquicas em atividade comercial ou industrial.

Com relação à disciplina militar e aos deveres dos policiais militares do estado do Ceará, julgue os itens seguintes. Ao militar inativo é assegurado o direito de opinar sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo a matéria pertinente ao interesse público; contudo, ao exercer esse direito, deve o militar observar os preceitos da ética militar e preservar os valores militares em suas manifestações essenciais.