Questões Concurso PGE/CE

#Questão 1104504 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Administração

O instrumento de planejamento orçamentário que dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e estabelece os critérios e forma de limitação de empenho denomina-se

A)

balanço orçamentário.

B)

lei de diretrizes orçamentárias.

C)

lei orçamentária anual.

D)

plano plurianual.

E)

relatório de gestão fiscal.

#Questão 1104508 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Administração

Ao contrário das empresas privadas, a gestão de pessoas do Setor Público, por força de lei, é obrigada a controlar as despesas com pessoal. Isso porque a Lei Fiscal estabelece limites que, se extrapolados, o Órgão Público infrator sofrerá vedações em sua gestão de pessoal. No entanto, mesmo que a despesa total com pessoal exceda seu limite prudencial, as vedações legais, em hipótese alguma, atingirão a

A)

admissão de pessoal para reposição decorrente de demissão de servidores.

B)

alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

C)

concessão de vantagem, aumento ou adequação de remuneração.

D)

criação de cargos, empregos ou funções públicas.

E)

garantia constitucional da revisão geral anual da remuneração.

#Questão 1104510 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Administração

A legislação brasileira prevê a existência das seguintes entidades: associações; autarquias; cooperativas; empresas públicas; fundações públicas; fundações privadas; microempreendedores individuais; microempresas; organizações religiosas; sociedades de economia mista e sociedades anônimas.
Com relação às entidades acima apresentadas, é correto afirmar que as que compõem o Terceiro Setor são em número de

A)

seis.

B)

quatro.

C)

três.

D)

sete.

E)

cinco.

#Questão 1104511 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Administração

Com base nos elementos básicos que compõem os Planos de Cargos e Carreiras de servidores públicos civis, assinale a afirmação FALSA.

A)

Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos e funções que a integram.

B)

Categoria Funcional é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho.

C)

Classe é conjunto de cargos ou funções da mesma natureza funcional e semelhantes quanto aos graus de complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos e funções que a integram.

D)

Função Pública é conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades atribuídas a um servidor público efetivo ocupante de cargo de provimento em comissão.

E)

Grupo Ocupacional é o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e/ou o grau de conhecimento.

#Questão 1104513 - Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Administração

Com a finalidade de promover direitos e a equiparação de oportunidades por meio de ações afirmativas destinadas às populações negra, quilombola e indígena, às pessoas com deficiência e às mulheres, o Governo brasileiro, institui

A)

o Programa Federal de Ações Afirmativas.

B)

o Programa Nacional de Ações Afirmativas.

C)

o Comitê de Acompanhamento de Ações Afirmativas.

D)

o Comitê Gestor de Políticas de Ações Afirmativas.

E)

a Secretaria de Direitos Humanos e da Cidadania.

Questões Concurso PGE/CE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo