Questões Concurso PGE/CE

#Questão 1104422 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Direito

Sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar-se que

A)

a interrupção da prestação de serviço público, após prévio aviso, motivada por razões de ordem técnica, caracteriza descontinuidade do serviço prestado.

B)

a transferência de concessão de serviço público sem prévia anuência do poder concedente implicará a suspensão temporária da concessão.

C)

declarada a caducidade da concessão, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

D)

é permitida a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por meio de ato administrativo específico, devidamente motivado, além do pagamento ulterior de indenização, em caso de danos ao concessionário.

E)

toda concessão de serviço público, quando precedida da execução direta de obra pública, será objeto de licitação na modalidade concorrência pública.

#Questão 1104423 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Direito

Em matéria de Administração Pública, a Lei Fundamental diz que

A)

a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão precedência sobre os demais setores administrativos do respectivo órgão fazendário.

B)

a criação, organização e o funcionamento de autarquias, fundações, empresas públicas e de sociedades de economia mista dependem de lei complementar específica.

C)

lei específica assegurará a incorporação de vencimentos e vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

D)

o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E)

o tempo de serviço federal, estadual ou municipal só será contado para fins de aposentadoria e de disponibilidade se, mediante certidão de tempo de serviço, expedida por entidade previdenciária, ficar comprovado o pagamento da contribuição previdenciária relativa ao período trabalhado.

#Questão 1104375 - Engenharia Civil, Estruturas, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil

A Norma ABNT NBR 12655:2022, estabelece que a composição de cada concreto de classe C20 ou superior, a ser utilizado na obra, deve ser definida, em dosagem racional e experimental, com a devida antecedência em relação ao início da concretagem da obra. O estudo de dosagem deve ser realizado com os mesmos materiais e condições semelhantes àquelas da obra, tendo em vista

A)

as prescrições do projeto e as condições da execução.

B)

o início da concretagem e as condições da execução.

C)

a antecedência da concretagem e prescrições do projeto.

D)

o início da concretagem e prescrições do projeto.

E)

a antecedência e o início da concretagem.

#Questão 1104377 - Engenharia Civil, Sistema de Qualidade e Norma de Desempenho 15575, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil

De acordo com os conceitos definidos na ISO 9000 de gestão da qualidade, o conjunto de procedimentos técnicos e operacionais, definindo os níveis de qualidade de um determinado produto ou serviço, bem como as formas de obtenção da qualidade almejada, refere-se

A)

à gestão de qualidade.

B)

ao manual de qualidade.

C)

ao sistema de qualidade.

D)

à garantia da qualidade.

E)

ao programa da qualidade.

#Questão 1104379 - Engenharia Civil, Normas e Legislações, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil

Atente para o seguinte texto: A qualidade do profissional ou empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. O texto acima apresentado refere-se a

A)

notória especialização.

B)

especial saber técnico.

C)

qualificação comum de engenharia.

D)

capacidade jurídica técnica.

E)

especificidade técnica/jurídica.

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