Questões Concurso PC-AM

Listagem de Questões Concurso PC-AM

Com relação aos princípios penais, assinale a assertiva incorreta.

A) Segundo o princípio da legalidade estrita, novos crimes só podem ser criados através de lei ordinária.

B) O princípio da lesividade parte da premissa que o direito penal só pode incidir em hipóteses de lesão ou risco de lesão a bens jurídico-penais.

C) O princípio da intranscendência possui previsão constitucional, além de ser acolhido pela jurisprudência dos tribunais superiores

D) O princípio da adequação social implica na exclusão da tipicidade material diante da prática de condutas criminosas, porém socialmente aceitas.

E) O princípio da insignificância implica na exclusão da tipicidade formal diante lesão ou risco de lesão irrelevante ao bem jurídico tutelado.

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