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Questões Concurso MPE/PR

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Listagem de Questões Concurso MPE/PR

#Questão 644134 - Direito Penal, Do Crime, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Sobre o tipo dos crimes de omissão de ação, assinale a alternativa incorreta:

A) A realiza manobra imprudente na direção de veículo e atropela B, que andava pelo acostamento da rodovia: se B morre justamente porque A, ciente da real possibilidade de morte da vítima, deixa de lhe prestar socorro, podendo fazê-lo concretamente sem risco pessoal, então A responde pelo crime de homicídio doloso (CP, art. 121), praticado por omissão imprópria.

B) A percebe o afogamento de B em lago, e, ciente da real possibilidade de morte da vítima, deixa de lhe prestar socorro, podendo fazê-lo concretamente sem risco pessoal: se B morre afogado justamente em razão da omissão, então A responde pelo crime de omissão de socorro, majorado pelo resultado de morte (CP, art. 135, parágrafo único), praticado por omissão própria.

C) Os tipos de omissão de ação podem aparecer sob a forma de omissão imprópria, fundada no dever jurídico especial de agir, que admite ações dolosas e culposas, e sob a forma de omissão própria, fundada no dever jurídico geral de agir, que admite apenas ações dolosas.

D) A posição de garantidor do bem jurídico é elemento específico do tipo objetivo dos crimes de omissão imprópria, mas a produção do resultado típico de lesão do bem jurídico é elemento comum do tipo objetivo dos crimes de omissão própria e imprópria.

E) O erro de tipo evitável sobre elementos objetivos do tipo de homicídio cometido por omissão imprópria exclui o dolo, permitindo punição a título de culpa.

#Questão 644135 - Direito Penal, Do Crime, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Sobre o tipo dos crimes culposos, assinale a alternativa correta:

A) Os tipos culposos, por não estarem descritos especificamente em cada tipo penal, constituem normas penais em branco, que dependem de um complemento por outro ato normativo.

B) De acordo com o critério da generalização, as diferenças de capacidade individual, como inteligência, escolaridade e habilidades, não são avaliadas na culpabilidade, mas consideradas já no tipo de injusto.

C) Objetivando produzir danos em veículo de som, estacionado em via pública, A atira bexiga de água de janela do 10º andar, ciente da possibilidade de atingir o pedestre B, mas com plena confiança em sua exímia habilidade para evitar este último resultado: se a bexiga atinge B, produzindo-lhe lesões corporais, A não responde por culpa consciente, mas por dolo eventual.

D) no tipo dos crimes culposos, o desvalor do resultado é definido pelo resultado de lesão do bem jurídico, como produto específico da violação do dever de cuidado ou do risco permitido.

E) a culpa inconsciente constitui a modalidade subjetiva de realização de ação típica de menor intensidade psíquica, e sua influência na graduação da pena deve ser aferida na terceira fase de aplicação.

#Questão 644136 - Direito Penal, Do Crime, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Sobre o tipo dos crimes dolosos de ação, assinale a alternativa incorreta:

A) Nos tipos dolosos de resultado, a atribuição do tipo objetivo ao autor pressupõe a causação do resultado, explicada pela lógica da determinação causal, e a imputação do resultado, fundada no critério da realização do risco.

B) Na iminência de forte tempestade, B instiga C a caminhar sobre campo aberto, na expectativa de que este seja atingido mortalmente por um raio: o casual resultado de morte de C, efetivamente fulminado por um raio na caminhada em campo aberto, não é definível como risco criado por B, e assim não pode ser atribuível a B como obra dele.

C) Os crimes de roubo (CP, art. 157, caput), extorsão (CP, art. 158, caput), falsidade ideológica (CP, art. 299, caput), corrupção ativa (CP, art. 333, caput) e coação no curso do processo (CP, art. 344), constituem, cada qual, exemplo de ilícito penal cujo tipo subjetivo é composto pelo dolo e por elementos subjetivos especiais.

D) O erro de tipo inevitável sobre elementos objetivos do tipo de peculato (CP, art. 312, caput) exclui qualquer responsabilidade penal, o erro de tipo evitável sobre elementos objetivos do tipo de lesões corporais simples (CP, art. 129, caput) permite punição pela modalidade culposa (CP, art. 129, § 6º) e o erro de tipo evitável sobre elementos objetivos do tipo de apropriação indébita (CP, art. 168, caput) exclui qualquer responsabilidade penal.

E) B realiza disparo de arma de fogo, com a finalidade específica de atingir pneu do veículo pilotado por C, levando a sério e se conformando com a possibilidade de atingir C mortalmente: se o projétil efetivamente atinge C, o resultado de morte é atribuível a B a título de dolo direto de 2º grau.

#Questão 644645 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa incorreta:

A) Nova lei penal prevê, para o crime X, várias qualificadoras e uma causa de diminuição de pena: para os crimes X, praticados anteriormente à vigência da nova lei, a proibição de retroatividade da lei penal impede a incidência das novas qualificadoras, mas a exceção à proibição, representada pelo princípio da lei penal mais benigna, reconhece a incidência da nova causa de diminuição de pena.

B) Em direito penal, a analogia não pode ser utilizada como método de criminalização ou de punição de condutas (analogia in malam partem), mas pode ser utilizada, por exemplo, para reconhecimento de causas de justificação ou de exculpação (analogia in bonam partem).

C) Os crimes de omissão de notificação de doença (CP, art. 269), de destruição de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica (Lei nº 9.605/98, art. 38-A) e de falsificação de documento público (CP, art. 297), são exemplos de normas penais em branco, que dependem de um complemento por outro ato normativo.

D) Dentre as proibições derivadas do princípio da legalidade, a fórmula lex scripta representa a proibição do costume como fundamento de criminalização ou de punição de condutas, e a fórmula lex certa representa a proibição de indeterminação, de forma a excluir a indefinição e a obscuridade de leis penais.

E) A Lei nº 12.015/09 alterou a modalidade de ação penal para o crime de estupro simples (CP, art. 213, caput), passando de ação penal privada para pública condicionada à representação da vítima, não sendo aplicável a alteração, entretanto, para os crimes de estupro simples praticados anteriormente à lei nova, em razão da proibição de retroatividade da lei penal.

#Questão 644674 - Direito Penal, Geral, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, e assinale a alternativa incorreta:

A) Crime de homicídio (CP, art. 121): se praticado contra ascendente, constitui homicídio simples com circunstância agravante; se praticado contra criança, constitui homicídio simples majorado por causa de aumento de pena; se praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, constitui homicídio qualificado.

B) A escusa absolutória, como fundamento de isenção de pena de natureza pessoal, é aplicável, por exemplo, para os crimes de furto (CP, 155, caput), apropriação indébita (CP, art. 168, caput) e estelionato (CP, art. 171, caput), quando praticados em prejuízo de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C) A e B, em concurso de agentes e munidos de arma de fogo, utilizam de violência para subtrair valores de C, que morre em razão da violência empregada. Segundo entendimento consolidado no STJ, A e B respondem pelo crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º), sem incidência da majoração relativa às causas de aumento de pena do emprego de arma e do concurso de agentes.

D) Crime de lesões corporais (CP, art. 129): a forma simples admite transação penal ou suspensão condicional do processo; a forma qualificada, que resulte em debilidade permanente de membro, não admite transação penal e admite suspensão condicional do processo; a forma qualificada, que resulte em deformidade permanente, não admite transação penal ou suspensão condicional do processo.

E) O crime de violação de domicílio (CP, art. 150), em suas formas simples ou qualificada, é de ação penal pública incondicionada; o crime de estupro (CP, art. 213), em sua forma simples, praticada contra vítima maior de 18 (dezoito) anos, é de ação penal pública condicionada à representação; o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345), sem utilização de violência, é de ação penal privada.

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