Questões Concurso Ministério Público da União (MPU)

Julgue os próximos itens, com base em normas do direito penal militar. Os crimes militares em tempo de paz são somente aqueles que constam no Código Penal Militar, mesmo que alguns deles tenham igual definição na lei penal comum.

Julgue os próximos itens, com base em normas do direito penal militar. Conforme posicionamento do Superior Tribunal Militar, a perda da condição de militar da ativa extingue a punibilidade do agente em processo ainda sem julgamento de mérito e, consequentemente, a ação penal militar.

Com base em normas do direito processual penal militar e no entendimento de tribunais superiores, julgue os próximos itens. Segundo o entendimento do Superior Tribunal Militar, o inquérito policial militar deverá ser trancado quando não houver indícios suficientes de autoria ou de materialidade.

Com base em normas do direito processual penal militar e no entendimento de tribunais superiores, julgue os próximos itens. Compete à polícia judiciária militar requisitar à polícia civil e às repartições técnicas civis as pesquisas e os exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.

Com base em normas do direito processual penal militar e no entendimento de tribunais superiores, julgue os próximos itens. Situação hipotética: Adão, cidadão civil, é investigado pelo crime de desacato por ter ofendido servidor civil que exercia sua função em lugar sujeito à administração militar. Assertiva: Nessa situação, Adão deverá ser processado e julgado na justiça comum federal.