Questões Concurso Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)

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Listagem de Questões Concurso Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)

#Questão 811850 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2015, Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), Administrador

No que diz respeito a receita e despesas públicas, julgue os itens subsecutivos. Se determinada entidade da administração pública realizar venda de mercadorias inerentes à sua atividade principal, então o produto da venda deverá ser classificado como receita de serviços.

#Questão 812052 - Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, CESPE / CEBRASPE, 2015, Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), Engenheiro (Área 3)

No final do mês de novembro de 2014, um município brasileiro foi atingido por uma enchente devastadora e, nesse mesmo mês, para atender à situação de calamidade pública, foi solicitada à União a abertura de crédito extraordinário. Peritos informaram que o evento havia sido causado pelo rompimento de uma barragem localizada nas proximidades do município. Agentes da defesa civil local informaram que tinham sido pegos de surpresa e que pouco puderam fazer por não terem tido treinamento adequado a esse tipo de tragédia.

Acerca dessa situação hipotética e de temas por ela suscitados, julgue os itens seguintes.

O despreparo dos agentes da defesa civil na situação hipotética indica que não foi obedecida no município atingido pela enchente a previsão da Agenda Habitat relativa ao estabelecimento, por parte de governos e autoridades locais dos municípios brasileiros, de sistema de preparação para atividades de socorro em caso de desastre.

#Questão 812053 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Créditos Orçamentários e Adicionais, CESPE / CEBRASPE, 2015, Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), Engenheiro (Área 3)

No final do mês de novembro de 2014, um município brasileiro foi atingido por uma enchente devastadora e, nesse mesmo mês, para atender à situação de calamidade pública, foi solicitada à União a abertura de crédito extraordinário. Peritos informaram que o evento havia sido causado pelo rompimento de uma barragem localizada nas proximidades do município. Agentes da defesa civil local informaram que tinham sido pegos de surpresa e que pouco puderam fazer por não terem tido treinamento adequado a esse tipo de tragédia.

Acerca dessa situação hipotética e de temas por ela suscitados, julgue os itens seguintes.

A abertura de crédito extraordinário é admissível na situação hipotética.

#Questão 812054 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2015, Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), Engenheiro (Área 3)

A lei do plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) normatizam a matéria orçamentária no Brasil, servem de ferramentas para o planejamento das ações do governo, identificam seus programas de trabalho, projetos e atividades, e estabelecem tanto os objetivos e metas a serem implementados quanto a previsão dos custos relacionados. Para isso, a LOA, orientada pela LDO, compreende o orçamento fiscal, o de investimentos e o da seguridade social.

Tendo como referência inicial essas informações, julgue os itens que se seguem.

A organização atual da matéria orçamentária no país inspira-se no conceito de orçamento-programa.

#Questão 812055 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2015, Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), Engenheiro (Área 3)

A lei do plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) normatizam a matéria orçamentária no Brasil, servem de ferramentas para o planejamento das ações do governo, identificam seus programas de trabalho, projetos e atividades, e estabelecem tanto os objetivos e metas a serem implementados quanto a previsão dos custos relacionados. Para isso, a LOA, orientada pela LDO, compreende o orçamento fiscal, o de investimentos e o da seguridade social.

Tendo como referência inicial essas informações, julgue os itens que se seguem.

O PPA, a LDO e a LOA constituem uma exceção ao princípio orçamentário da unidade, segundo o qual deve haver apenas um orçamento para cada exercício financeiro.

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