Questões Concurso Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)

Acerca dos serviços públicos e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas a sanções de natureza administrativa, não incidindo, pelo caráter do ato cometido, sanções de natureza civil ou penal.

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

O poder disciplinar, que é discricionário, é uma decorrência da hierarquia. Mesmo não havendo hierarquia no tocante ao exercício de funções institucionais — caso do Judiciário e do Ministério Público —, ela existe nas relações funcionais de trabalho.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

O agente público, no uso do poder discricionário, realizará uma apreciação subjetiva dos atos administrativos, no que tange à oportunidade e à conveniência da prática desse ato.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

Poder disciplinar é aquele exercido pelos órgãos de fiscalização da administração pública, especialmente no que diz respeito à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público.

Considerando as relações do Brasil com a União Européia, julgue os itens seguintes.

A parceria estratégica oferecida pela União Européia ao Brasil, durante reunião de cúpula bilateral ocorrida em julho de 2007, tem como objetivo fundamental promover esforços com vistas à resolução dos principais contenciosos comerciais bilaterais e à superação dos impasses que levaram à paralisação da Rodada de Doha na OMC.