Questões Concurso MDIC

organização da sociedade civil de interesse público

ela é uma organização internacional vinculada ao sistema das Nações Unidas.

se trata de organização não-governamental que tem entre suas atribuições prestar assessoria ao Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ONU) para assuntos de comércio internacional.

todos os países-membros da ONU são, ipso facto, membros da OMC.

ela não tem personalidade jurídica de direito internacional

qualquer de seus membros poderá dela se retirar, após o transcurso de seis meses da comunicação, para esse fim, endereçada ao diretor-geral da Organização

O Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República do Uruguai (Tratado de Assunção), celebrado em 1991, concedeu personalidade jurídica de direito internacional à nova organização.As normas emanadas dos seus órgãos terão caráter obrigatório e deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos pelo Conselho do Mercado Comum, órgão superior do Mercosul.

As normas emanadas dos seus órgãos terão caráter obrigatório e deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos pelo Conselho do Mercado Comum, órgão superior do Mercosul.

Ele está vinculado à Associação Latino- Americana de Integração (ALADI), na forma de um acordo de complementação econômica entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, e obedece aos princípios e às normas daquela Associação.

A livre circulação de mão-de-obra não é uma das metas a serem alcançadas pelo processo de integração.

A jurisdição de tribunal arbitral constituído para solução de determinada controvérsia ― de acordo com o Protocolo de Brasília ― não é obrigatória, já que, para tanto, faz-se necessário acordo especial entre as partes envolvidas.

Em regra, a ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes em um tratado afeta as relações jurídicas estabelecidas entre elas pelo tratado

O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode-se dar, entre outros, pela assinatura, troca de notas, ratificação, aprovação ou adesão

Na hipótese de conflito entre as obrigações dos membros das Nações Unidas (ONU) previstas no tratado constitutivo da Organização e as obrigações resultantes de qualquer outro tratado internacional, prevalecerão as obrigações assumidas em relação à ONU

Eventual emenda a tratado internacional em vigor no Brasil deverá passar pela aprovação congressional para que o chefe do Executivo possa vincular a República ao novo texto no plano externo.

Uma pessoa é considerada representante de um Estado para expressar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado se as circunstâncias indicarem que a intenção do Estado era considerar essa pessoa como seu representante para esse fim.