Questões Concurso JUCESC/SC

#Questão 573483 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FEPESE, 2013, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992), assinale a alternativa correta.

A) Será punido com a pena de advertência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

B) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações legais de responsabilização.

C) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

D) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública frustrar a licitude de processo licitatório.

E) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções pelos atos de improbidade devem ser propostas no prazo de 10 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

#Questão 573484 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, FEPESE, 2013, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

Considerando o disposto na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, o capital social pode ser aumentado nas hipóteses abaixo, exceto:

A) Por determinação do conselho fiscal, nos casos de transformação, incorporação, fusão ou cisão.

B) Por deliberação da assembleia-geral ordinária, para correção da expressão monetária do seu valor.

C) Por deliberação da assembleia-geral ou do conselho de administração, observado o que dispuser o estatuto, nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto.

D) Por conversão, em ações, de debêntures ou parte beneficiárias e pelo exercício de direitos conferidos por bônus de subscrição, ou de opção de compra de ações.

E) Por deliberação da assembleia-geral extraordinária convocada para decidir sobre reforma do estatuto social, no caso de inexistir autorização de aumento, ou de estar a mesma esgotada.

#Questão 573485 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, FEPESE, 2013, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

#Questão 573486 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, FEPESE, 2013, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

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