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Questões Concurso IF/PE

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Listagem de Questões Concurso IF/PE

#Questão 504234 - Direito Administrativo, Parte Geral, IF PE, 2013, IF/PE, Administrador

O Decreto Federal nº 7.892/2013, publicado em 23/01/2013, regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666/1993. Sobre a legislação em questão, é CORRETO afirmar que

A) a licitação para registro de preços será realizada apenas na modalidade de pregão, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

B) as atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001 poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores, participantes e não participantes, até o término de sua vigência.

C) as aquisições ou contratações adicionais a que se refere o art. 22, §3º, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

D) o instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, o dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

E) é facultada aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual, enquanto é vedada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços da Administração Pública Federal.

#Questão 504238 - Direito Administrativo, Modalidades, IF PE, 2013, IF/PE, Administrador

A Lei Federal nº 8.666/1993, em seu art. 22, define as chamadas modalidades de licitação. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

B) Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, cujos limites para aquisição de bens e/ou contratações de serviços, excetuando-se obras e serviços de engenharia, é de até R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais).

C) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 03 (três) pela unidade administrativa, sem possibilidade legal de realização do certame com número inferior de licitantes ao mínimo exigido, para aquisição de bens e/ou contratação de serviços com valores de até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).

D) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda somente de produtos apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis adquiridos através de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento de dívidas, a quem oferecer o maior lance; sendo este igual ou superior ao valor da avaliação.

E) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados que, na fase inicial da habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, o qual, caso seja referente a aquisição de bens e/ou contratação de serviços em geral, excetuando-se obras e serviços de engenharia, é aplicado para valores acima de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais).

#Questão 507979 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, IF PE, 2013, IF/PE, Auditor

Conforme estabelece a Lei 8.112/90 e suas alterações posteriores, o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida, denomina-se:

A) Infração.

B) Audiência.

C) Inquérito.

D) Processo Disciplinar.

E) Relatório.

#Questão 507981 - Direito Administrativo, Parte Geral, IF PE, 2013, IF/PE, Auditor

A Lei n.º 8.112/90 estabelece as formas de provimento de cargo público. Sobre estas é CORRETO afirmar que:

A) Ocorre reversão quando um servidor público aposentado por invalidez retorna ao cargo em consequência da declaração de insubsistência dos motivos que levaram à sua aposentadoria, por junta médica oficial.

B) O servidor estável, se for extinto o cargo que ocupa, ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu aproveitamento em outro cargo.

C) A reintegração de servidor demitido depende de sentença judicial transitada em julgado.

D) Os indivíduos selecionados para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidos pela Lei n.º 8112/90 e, em decorrência disto, devem ser nomeados pela autoridade competente.

E) A promoção é forma de provimento derivado, e corresponde à mudança de carreira do servidor, tendo como principal característica a elevação de seus vencimentos.

#Questão 504236 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, IF PE, 2013, IF/PE, Administrador

Sobre os serviços técnicos passíveis de contratação através da Inexigibilidade de Licitação, prevista no art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, desde que comprovados os requisitos de singularidade e notória especialização, assinale a alternativa em que a natureza do objeto NÃO permite esse tipo de contratação.

A) Serviços continuados de vigilância ostensiva.

B) Pareceres, perícias e avaliações em geral.

C) Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

D) Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

E) Assessorias ou consultorias de natureza técnica.

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