Questões Concurso IEMA/ES

Com relação à legislação referente a recursos hídricos, julgue os itens seguintes.

Duas grandes diferenças conceituais entre o Código das Águas, de 1934, e a Lei n.º 9.433/1997 são: considerar a água como um bem dotado de valor econômico e considerar a gestão participativa dos recursos hídricos.

A Lei n.º 9.433/1997 criou a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A base do sistema são os comitês de bacia hidrográfica (CBH), aos quais cabe implantar, no âmbito das respectivas bacias hidrográficas, a Política Nacional de Recursos Hídricos. A respeito dos CBH e de suas atribuições, julgue os itens seguintes.

É obrigatória a presença de representante: da União, em CBH de rios de domínio federal; do Ministério das Relações Exteriores, em CBH de rios transfronteiriços; e da FUNAI, em CBH que inclua terras indígenas.

A respeito do assunto objeto do texto acima, julgue os itens a seguir.

O licenciamento de atividades semelhantes à da indústria causadora do acidente descrito, a partir da Lei n.º 9.433/1997, passou a ser do Comitê de Bacia Hidrográfica do vale do rio Paraíba.

Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

O plano estadual de recursos hídricos tem por objetivo fundamentar e orientar a execução da política estadual de recursos hídricos.

Lagoas de estabilização constituem uma das modalidades de sistemas de tratamento de águas residuárias. Considere um sistema de lagoas de estabilização situado em local onde o aqüífero é vulnerável. Além disso, considere que o sistema tem falhas na concepção de seus subsistemas de drenagem e infiltração, neste último caso, por ausência de impermeabilização das lagoas. O efluente tratado é lançado no rio. Acerca dessa situação hipotética e do sistema de lagoas de estabilização de modo geral, julgue os itens a seguir.

Segundo a Lei n.º 9.433/1997, esse tipo de atividade de uso dos recursos hídricos prescinde de outorga.