Questões Concurso Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se

A pena de suspensão não pode exceder de 30 dias.

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 60 dias consecutivos.

Em caso de inassiduidade habitual, aplica-se a pena de suspensão

readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

hipótese legal de reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito de quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos e interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria.

Salvo autorização legal, o reconhecimento de firma será sempre exigido

O desatendimento de intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.