Questões Concurso Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP

#Questão 498397 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Administrativo

A Lei n.º 8.666/93 prevê que as obras, os serviços e as compras efetuados pela Administração serão divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado, desde que não haja prejuízo para o conjunto e não haja perda para economia de escala. O objetivo do parcelamento é a

A) possibilidade de participação de empresas.

B) ampliação da competitividade.

C) dispensa de maior controle.

D) participação aberta para empresas estrangeiras.

E) garantia de não haver fraude no processo.

#Questão 500222 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Para a EMPLASA, é inexigível a licitação

A) para a impressão de formulários padronizados, por órgãos ou entidades que integrem a Administração e que tenham sido criados para esse fim específico.

B) na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos, para prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra.

C) quando não acudirem interessados na licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

D) para contratação de empresas de notória especialização em auditoria financeira.

E) nos casos de emergência ou de calamidade.

#Questão 500445 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Administrativo

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, o processo licitatório

A) deve acontecer, seguindo regras específicas.

B) torna-se inexigível.

C) torna-se dispensável.

D) é suspenso e retomado quando se voltar à normalidade.

E) deve ser retardado.

#Questão 500787 - Direito Administrativo, Contratos, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

São cláusulas exorbitantes no contrato administrativo aquelas que

A) exigem seguros por dano material e moral, bem como garantia contratual.

B) colocadas no contrato, extrapolam seu objeto e prazo de execução.

C) estabelecem obrigações para as partes, não previstas em lei.

D) fixam a duração do contrato além da vigência dos respectivos créditos orçamentários e estabelecem o foro do domicílio do contratado como competente para dirimir qualquer questão sobre o contrato.

E) conferem determinadas prerrogativas à Administração Pública, colocando-a em situação de superioridade em relação ao particular contratado.

#Questão 500789 - Direito Administrativo, Contratos, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

No que se refere às peculiaridades dos contratos com a Administração Pública, é correto afirmar que

A) a Administração Pública pode renunciar previamente ao poder de modificação unilateral do contrato.

B) o reajustamento de preços é facultativo nos contratos administrativos de prestação de serviços de execução continuada, prorrogáveis até o limite de 05 anos.

C) o poder de modificação unilateral do contrato constitui preceito de ordem pública.

D) são considerados irrelevantes os prazos de início, execução, recebimento provisório e definitivo previstos no edital que deu origem à contratação, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro.

E) o contrato ilegal só pode ser extinto por decisão judicial.

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