Questões Concurso DETRAN/MT

#Questão 645598 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Auxiliar do Serviço de Trânsito

#Questão 645599 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Analista do Serviço de Trânsito

Qual alternativa NÃO apresenta direitos e/ou garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988?

A) Não haverá, em qualquer hipótese, pena de caráter perpétuo no ordenamento brasileiro.

B) A pena de banimento é inadmissível no ordenamento brasileiro.

C) Não haverá, em hipótese alguma, pena de morte no ordenamento brasileiro.

D) Em nenhuma hipótese serão admitidas penas cruéis no ordenamento brasileiro.

#Questão 645872 - Direito Constitucional, Nacionalidade, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Agente do Serviço de Trânsito

#Questão 645873 - Direito Constitucional, Nacionalidade, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Analista do Serviço de Trânsito

Considerando a disciplina constitucional dos direitos fundamentais de nacionalidade, qual situação NÃO caracteriza brasileiro nato?

A) Manoel, nascido em Cuiabá, filho de pai e mãe espanhóis a serviço da Embaixada Espanhola no Brasil.

B) Pedro, nascido em Londres, Inglaterra, filho de pais brasileiros que lá residiam, registrado em cartório de registros civis na cidade de Cuiabá.

C) João, nascido em Valência, Espanha, filho de pai e mãe brasileiros que lá residiam, vindo residir em Cuiabá aos 10 anos e optado pela nacionalidade brasileira ao completar 18 anos.

D) José, nascido em Milão, Itália, filho de pai e mãe brasileiros que lá residiam, vindo residir no Brasil aos 17 anos e optado pela nacionalidade brasileira aos 35 anos.

#Questão 646047 - Direito Constitucional, Intervenção, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Agente do Serviço de Trânsito

Considerando as disposições da Constituição Estadual de Mato Grosso de 1989, o Tribunal de Contas, ao constatar que o prefeito não realizou a prestação de contas devida na forma da lei, conforme dispõe o art. 35, II, da Constituição Federal Brasileira de 1988, representará ao

A) Presidente do Tribunal de Justiça pela intervenção no Município.

B) Procurador Geral de Justiça pela intervenção no Município.

C) Presidente da Assembleia Legislativa pela intervenção no Município.

D) Governador do Estado pela intervenção no Município.

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