Questões Concurso Departamento de Polícia Federal (DPF) (2ª edição)

Jorge é contador da empresa Industrial Alfa S.A., que adota o inventário periódico partindo de estoques iniciais superavaliados.

Com relação à situação hipotética descrita, com fulcro na Lei n.º 6.404/1976 e na sua legislação complementar, bem como nos preceitos emanados da doutrina contábil, julgue os itens que se seguem.

Jorge deve solicitar uma reavaliação dos estoques iniciais, pois a forma como foram avaliados leva a um aumento do custo do produto vendido (CPV) e a uma diminuição do resultado.

No que se refere à disciplina dos poderes administrativos e à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

Embora seja competência da União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o Distrito Federal pode legislar acerca de organização e de manutenção da Polícia Civil bem como sobre direitos e deveres dos policiais civis, em razão da autonomia organizacional que a própria Constituição Federal lhe defere.

No que se refere à disciplina dos poderes administrativos e à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

Autorização é uma espécie de ato administrativo que se baseia no poder de polícia do Estado. É ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, e cujo exemplo clássico é o porte de arma.

Julgue os itens a seguir, considerando a disciplina jurídica a que estão submetidos os agentes públicos.

A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e, tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor ou o sucessor, perante a fazenda pública, em ação regressiva.

Acerca do controle e da responsabilização da administração pública, e com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Um papiloscopista em exercício no DPF, em virtude de anterior desentendimento decorrente do exercício funcional, promoveu manifestação de desapreço a subordinado seu no recinto da repartição.

Nessa situação, comprovada a transgressão em devido processo legal administrativo, poderá ser aplicada ao agente a penalidade disciplinar de remoção de lotação a bem do serviço público.