Questões Concurso CRMV-SP

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

A inexistência de orçamento aprovado caracterizaria o que se pode denominar anomia orçamentária, caracterizada, por exemplo, pela não devolução pelo Poder Legislativo ou pela não sanção tempestiva pelo chefe do Poder Executivo. A atual Constituição é omissa a esse respeito.

A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item.
O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos legislativos típicos. 

A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item.
Os atos políticos não estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário. 

No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços de transporte coletivo são serviços públicos sociais. 

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

As descentralizações de créditos orçamentários, a exemplo das transferências e da transposição, podem modificar a programação orçamentária e alterar a unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.