Questões Concurso CRESS-PR

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.

No caso de competência originária para inauguração do processo administrativo, é desnecessária uma correlação entre a competência ou a atribuição para a formação do processo e a competência para a decisão do processo administrativo. 

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.

No direito administrativo e em seu processo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um litígio, uma lida, ou mesmo uma pretensão, entre a Administração Pública e o particular administrado, interessado jurídico perante entes ou órgãos estatais. 

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.

A razoabilidade e a proporcionalidade são os fins do processo administrativo e da decisão dele decorrente. 

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.

O processo, distintamente dos expedientes de natureza investigativa ou verificatória e preliminar, pode ser entendido como o procedimento em contraditório. 

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.

O melhor cumprimento dos fins da Administração impende à Administração tomar a melhor decisão por meio do processo administrativo, contenta‑se a lei com uma decisão razoável.