Questões Concurso CRA-SC

#Questão 982668 - Direito Administrativo, Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes, Quadrix, 2022, CRA-SC, Advogado

Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A) A Constituição constitui fonte secundária do direito administrativo.

B) A Constituição Federal de 1988 prevê a legalidade como um dos princípios a que se submete a administração pública direta, mas não a administração pública indireta.

C) Em se tratando de lei como fonte do direito administrativo, considera-se apenas a Constituição e as leis ordinárias.

D) As resoluções e portarias, por não serem aprovadas em processo legislativo, não servem como fontes do direito administrativo.

E) A doutrina tem a natureza de fonte material, porque ela não integra o direito aplicável, mas serve de fundamentação e de orientação para as decisões administrativas e judiciais, além de servir de inspiração para o legislador.

#Questão 982669 - Direito Administrativo, Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes, Quadrix, 2022, CRA-SC, Advogado

#Questão 978391 - Contabilidade Pública, , Quadrix, 2022, CRA-SC, Contador

#Questão 978392 - Contabilidade Pública, , Quadrix, 2022, CRA-SC, Contador

Com base na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à previdência social, assinale a alternativa correta.

A) Segurado facultativo é toda pessoa física maior de dezoito anos de idade que se inscrever, por ato volitivo, como contribuinte da previdência social, desde que não exerça atividade remunerada que implique filiação obrigatória a qualquer regime de previdência social no País.

B) O empregado de conselho, de ordem ou de autarquia de fiscalização do exercício de atividade profissional deve contribuir obrigatoriamente para o regime geral de previdência social, na qualidade de trabalhador avulso.

C) Aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, com subordinação e mediante remuneração, deve contribuir obrigatoriamente para o regime geral de previdência social, na qualidade de segurado empregado.

D) Aquele que presta serviços, de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, deve contribuir obrigatoriamente para o regime geral de previdência social, na qualidade de segurado especial.

E) O pescador artesanal, ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida deve contribuir obrigatoriamente para o regime geral de previdência social, na qualidade de contribuinte individual.

#Questão 978393 - Contabilidade Pública, Demonstrações Contábeis, Quadrix, 2022, CRA-SC, Contador

A respeito do balanço financeiro, julgue os itens seguir, com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9.ª edição, 2021).

I O balanço financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
II O balanço financeiro é composto por um único quadro, no qual serão evidenciadas as receitas orçamentárias arrecadadas e as despesas orçamentárias empenhadas, pelas classificações por natureza da despesa e institucional.
III A diferença entre o saldo em espécie do exercício seguinte e o saldo em espécie do exercício anterior é denominada resultado financeiro do exercício.

Assinale a alternativa correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

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