Questões Concurso COREN-AP

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No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.


A presunção de legitimidade é o atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. 

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.


Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, seja ele editado pelos órgãos judiciais e legislativos. 

Julgue o item.


A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.° 14.133/2021) prevê duas hipóteses de contratação direta, quais sejam, a dispensa e a inexigibilidade de licitação. 

Julgue o item.


Para fins da Lei n.° 14.133/2021, considera-se como concorrência a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. 

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres devem ser objeto de intimação. 

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