Questões Concurso COREN-AP

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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.


Pelo conceito moderno, o poder de polícia compreende a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais, em benefício da segurança.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.


O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados. 

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida não figurarão como legitimados para interpor recurso administrativo. 

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. 

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Nos processos administrativos, serão considerados, entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. 

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