Questões Concurso Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB)

No tocante às organizações da sociedade civil de interesse público e aos consórcios públicos, julgue os itens subsequentes. O consórcio formado por entes públicos pode assumir a forma de pessoa jurídica de direito privado.

No tocante às organizações da sociedade civil de interesse público e aos consórcios públicos, julgue os itens subsequentes. O instrumento que estabelece o vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é o termo de parceria.

A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue os próximos itens. A criação de secretaria municipal de defesa do meio ambiente por prefeito municipal configura caso de desconcentração administrativa.

Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir. Define-se desconcentração como o fenômeno administrativo que consiste na distribuição de competências de determinada pessoa jurídica da administração direta para outra pessoa jurídica, seja ela pública ou privada.

No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem. As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.