Questões Concurso CLDF/DF

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Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a Câmara Legislativa do DF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.

Será válido um dispositivo contido na Lei Orçamentária distrital que vincule, sem prévia autorização legislativa, a aplicação de multa a determinada despesa.

Relativamente à classificação das despesas, julgue os itens subseqüentes.

No atual modelo orçamentário brasileiro, o conceito de categoria econômica denominada despesas correntes está vinculado ao fato de que essas despesas não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

Ainda relativamente à classificação das despesas, julgue os itens seguintes.

No grupo de despesa denominado outras despesas correntes, estão inseridas, entre outras, as despesas destinadas a pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílioalimentação e auxílio-transporte.

Julgue os itens a seguir, que tratam da receita pública.

Na execução orçamentária, todas as receitas devem ser contabilizadas nas rubricas correspondentes à sua natureza, mesmo aquelas que não tenham sido previstas na lei orçamentária.

Julgue os itens a seguir, que tratam da receita pública.

Conforme a legislação vigente, a fazenda pública do DF deve fazer lançamento da receita das rendas com vencimento determinado em contrato.

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