Questões Concurso CFO

De acordo com as normas constitucionais, apresentadas na Constituição Federal de 1988 (CF), referentes aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 

As entidades associativas, mesmo que não estejam expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

De acordo com as normas constitucionais, apresentadas na Constituição Federal de 1988 (CF), referentes aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

De acordo com as normas constitucionais, apresentadas na Constituição Federal de 1988 (CF), referentes aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 

A garantia do direito à propriedade, constante na CF, impede que o Estado possa desapropriar os imóveis rurais, ainda que estes não estejam atendendo à função social a que se destinam. 

À luz da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

O processo licitatório será iniciado com a apresentação de propostas e lances válidos pelos licitantes, passando‑se, então, para o julgamento das propostas e do anúncio do vencedor do certame. 

À luz da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.