Questões Concurso Cemaden

Um dos recentes debates da literatura tem sido a questão da coordenação intergovernamental. Tal perspectiva remonta uma análise acerca dos mecanismos que articulam o arranjo federativo. Assim, das afirmativas abaixo aponte as principais características que podem dar sustentação a uma boa coordenação entre União, Estados e Municípios:

Sob a perspectiva de prevenir e construir estratégias eficazes para minimizar riscos, em 2005, no Japão (Kobe, Hyogo) foi aprovado plano de ação (Hyogo Framework for Action 2005-2015: Building the Resilience of Nations and Communities to Disasters) a ser implementado pelos países. Não faz parte do conjunto de ações a serem desenvolvidas, com base nesse documento:

Quanto à elaboração e ao acompanhamento de projetos de engenharia e arquitetura, julgue a assertiva CORRETA.

Com relação às disposições constitucionais e legais vigentes a respeito do Plano Plurianual, identifique a opção incorreta:

Acerca dos princípios orçamentários e do ciclo orçamentário, é correto afirmar que:

I. de acordo com o princípio da universalidade, a Lei Orçamentária compreenderá a totalidade das receitas e despesas, inclusive todas as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

II. tendo em vista o princípio da não-afetação das receitas, a Constituição Federal de 1988 veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, mas admite exceções.

III. a divisão do orçamento nas esferas Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais é incompatível com o princípio da unidade.

IV. a iniciativa de apresentação da proposta orçamentária é do chefe do Poder Executivo. Entretanto, podem ser aprovadas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, bastando que sejam compatíveis com o Plano Plurianual e que estejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.

V. o controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos relativos à arrecadação de receitas, à realização de despesas, à criação ou extinção de direitos e obrigações, além da fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e do cumprimento do programa de trabalho.

Estão corretas: