Questões Concurso CEGAS/CE

#Questão 648748 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, IESES, 2017, CEGAS/CE, Analista de Gestão

Dos prazos prescricionais dispostos no art. 206 da Lei 10.406/2002, podemos afirmar:

A) Prescreve em 01(um) ano a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

B) Prescreve em 03(três anos) a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

C) Prescreve em 03 (três) anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.

D) Prescreve em 03(três) anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

#Questão 648749 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, IESES, 2017, CEGAS/CE, Analista de Gestão

Dos defeitos do negócio jurídico, temos o erro ou a ignorância. Segundo o artigo 139 da Lei 10.406/2002 o erro pode ser substancial quando:

A) O erro prejudica de forma exacerbada a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

B) Interessa ao negócio de forma integral, já não tem importância com relação ao objeto da declaração; a declaração de vontade deve estar endereçada a outra parte sem obrigatoriedade da identidade ou qualificação; não é necessário forma prescrita em lei.

C) Interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

D) Independe da natureza do negócio e de seu objeto; concerne à identidade ou qualificação profissional de quem está pactuando mesmo sem influir de modo relevante; sendo de direito e não contrariando norma posta, for um dos motivos do negócio jurídico.

#Questão 648750 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, IESES, 2017, CEGAS/CE, Analista de Gestão

Os negócios jurídicos que causam prejuízos a outrem e a renúncia interpretam-se estritamente.

A) Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele não tivesse conhecimento do erro; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro não deverá responder por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

B) O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

C) Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão culposa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

D) São nulos os negócios jurídicos por dolo, quando a sua causa for o próprio dolo ou a culpa.

#Questão 648751 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, IESES, 2017, CEGAS/CE, Analista de Gestão

Segundo o Novo Código Civil, o negócio jurídico tem como critérios intrínsecos à sua perfectibilidade: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei. Neste norte, podemos afirmar que:

A) A impossibilidade inicial do objeto não convalida o negócio jurídico se for absoluta, ou se cessar depois de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

B) O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa e nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

C) A incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

D) Os negócios jurídicos que causam prejuízos a outrem e a renúncia interpretam-se estritamente.

#Questão 649547 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IESES, 2017, CEGAS/CE, Assistente Técnico

Hely Lopes Meirelles, grande jurista e doutrinador do direito administrativo, ao afirmar: ...a regra é universal: quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para a fiscalização. , está falando de qual dever do administrador público:

A) Dever de prestar contas.

B) Dever da eficiência.

C) Dever de agir.

D) Dever de probidade.

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