Listagem de Questões Concurso CEF
Acerca do Programa Desemprego e Abono Salarial, assinale a opção correta.
Em caráter excepcional, os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntário por um período compreendido entre doze e dezoito meses ininterruptos, e que já tenham sido beneficiados com o recebimento do segurodesemprego, farão jus a mais três parcelas desse benefício, cada uma correspondente, no máximo, a um salário mínimo.
O seguro-desemprego pode ser requerido a partir do primeiro dia útil subsequente à data da extinção do contrato de trabalho.
Considere a seguinte situação hipotética.
Orlando, servente de obras de uma construtora durante dois anos e três meses, recebeu, como último salário, R$ 620,00. Orlando foi dispensado sem justa causa e, no dia 16/3/2010, recebeu a primeira parcela do seguro-desemprego. No dia 22/3/2010, Orlando recebeu proposta de trabalho para executar atividades inerentes a servente de obras, com salário de R$ 650,00, a qual não aceitou.
Nessa situação, considerando-se que o trabalhador não é obrigado a trabalhar onde não lhe interesse, Orlando deve continuar recebendo, segundo norma legal, as demais parcelas do seguro-desemprego.
O trabalhador que tiver o benefício do seguro-desemprego cancelado em decorrência de comprovada fraude deve ser apenado com a suspensão do direito de recebê-lo, por dois anos, ressalvado o prazo de carência.
Quando faleceu, no dia 12/2/2010, Manoel tinha o direito a receber, ainda, duas parcelas do seguro-desemprego. Manoel tinha esposa, dona de casa, e dois filhos, um com cinco e outro com dois anos de idade.
Nessa situação, a família de Manoel perceberá as parcelas remanescentes do seguro-desemprego.
Visando ao alcance da pretensão aludida no texto acima, os objetivos estabelecidos no estatuto da CAIXA incluem
manter linhas de crédito específicas para as microempresas e para empresas de pequeno porte.
receber os depósitos oriundos da economia popular, excluindo aqueles garantidos pela União.
prestar serviços bancários de natureza especial, não incluindo intermediação e suprimento financeiro.
realizar serviços de natureza especulativa, exceto operações no mercado de ações e de títulos mobiliários.
não realizar operações que atentem contra a função social da empresa, inclusive a corretagem de seguros e de valores mobiliários.
O estatuto de uma empresa dispõe sobre a maneira como ela se prepara para enfrentar os seus desafios. A respeito da organização da CAIXA, como disposto em seu estatuto, assinale a opção correta.
A sede da CAIXA localiza-se na cidade do Rio de Janeiro – RJ.
Em razão de ter atividades que visam ao desenvolvimento social, a CAIXA tem atuação restrita ao território nacional, sendo-lhe vedada a criação de sucursais, filiais ou agências no exterior.
A CAIXA é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda.
Ao ser qualificada como caixa econômica, a empresa CAIXA possui status jurídico diferenciado, não estando sujeita à fiscalização do Banco Central do Brasil (BACEN).
Por não fazer parte da administração direta, a CAIXA atende apenas aos princípios constitucionais da legalidade e eficiência.
Acerca da proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assinale a opção correta com base no Decreto-Lei n.º 25/1937.
O patrimônio histórico e artístico nacional corresponde ao conjunto dos imóveis do país cuja conservação é de interesse público.
As obras de origem estrangeira que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos integram o patrimônio histórico e artístico nacional.
As coisas tombadas não podem ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem pintadas ou restauradas, sem prévia autorização especial do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Para o registro das obras tombadas, a lei previu a criação de cinco livros: Livro do Tombo Arqueológico, Livro do Tombo Etnográfico, Livro do Tombo Paisagístico, Livro do Tombo Histórico e Livro do Tombo das Belas Artes.
Diferentemente dos bens pertencentes à União, aos estados e aos municípios, o tombamento de coisa pertencente a pessoa natural ou a pessoa jurídica de direito privado somente pode ser feito com a anuência do proprietário.
Com relação ao Decreto-Lei n.º 25/1937 e à Lei n.º 6.292/1975, assinale a opção correta.
A Lei n.º 6.292/1975 revogou o Decreto n.º 25/1937.
Segundo a Lei n.º 6.292/1975, o tombamento de bens depende, depois de aprovado no Congresso Nacional, de autorização do presidente da República, responsável pelo zelo ao patrimônio histórico nacional.
Os municípios têm o direito de preferência em caso de alienação onerosa de bens tombados pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado.
O tombamento dos sítios ambientais, ausente no texto do Decreto-Lei n.º 25/1937, foi regulamentado somente em 1975, pela Lei n.º 6.292/1975.
Os negociantes de antiguidades, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros são obrigados a registro especial no IPHAN.
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