Questões Concurso ARCE/CE

importa a indisponibilidade dos bens dos administradores do concessionário e a suspensão do curso regular dos negócios da empresa, salvo se celebrado Termo de Ajustamento de Conduta.

é determinado pelo Conselho Diretor da ARCE, por proposta do responsável pela Ação de Fiscalização, e poderá ensejar o afastamento dos administradores da concessionária.

é determinado por ato do Poder Concedente, após regular Processo Administrativo Punitivo, e suspende o curso regular dos negócios da concessionária.

é determinado por decreto do Poder Concedente, por proposta do Conselho Diretor da ARCE, não suspendendo o curso regular dos negócios da concessionária, porém produzindo, de imediato, o afastamento dos respectivos administradores.

importa a retomada dos serviços pelo Poder Concedente, pelo prazo máximo de 180 dias, para reestabelecer seu regular funcionamento, bem como o afastamento dos administradores da concessionária e a indisponibilidade de seus bens até o final do procedimento.

não poderá suspender o fornecimento de gás à unidade usuária no caso de inadimplemento no pagamento de faturas de fornecimento, cabendo tal providência à ARCE, condicionada à prévia comunicação ao usuário.

somente poderá suspender o fornecimento de gás à unidade usuária em situações de risco iminente à segurança de pessoas e bens, caso fortuito, força maior e constatação de procedimento irregular por parte da unidade usuária.

constatando a improcedência da suspensão do fornecimento, ficará obrigada a efetuar a religação no prazo máximo de até 5 (cinco) dias, sem ônus para o usuário.

poderá cobrar, constatando a religação à sua revelia, a título de custo administrativo, o equivalente ao triplo do valor permitido para a religação de urgência, a ser incluso na primeira fatura emitida após a constatação do fato.

poderá suspender o fornecimento de gás à unidade usuária, entre outras hipóteses, no caso de constatar a existência de revenda ou fornecimento de gás a terceiros ou deficiência técnica das instalações da unidade usuária que ofereça risco iminente de danos a pessoas e bens.

16,7.

12,7.

7,6.

5,5.

4,4.

passa-baixas, passa-altas e passa-altas.

passa-baixas, passa-altas e passa-baixas.

passa-altas, passa-altas e passa-baixas.

passa-baixas, passa-baixas e passa-altas.

passa-altas, passa-baixas e passa-altas.