Questões Concurso ANTT

Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue os itens que se seguem.

Os atos normativos editados pela ANTT que regulamentam as leis federais devem consistir em uma reprodução da lei, não podendo possuir detalhes nem apresentar elementos que não estejam nesta contidos.

O vale-pedágio obrigatório foi criado com o principal objetivo de atender a uma das principais reivindicações dos caminhoneiros autônomos: a desoneração do transportador do pagamento do pedágio. Por este dispositivo legal, os embarcadores ou equiparados passaram a ser responsáveis pelo pagamento antecipado do pedágio e pelo fornecimento do respectivo comprovante ao transportador rodoviário. Acerca do vale-pedágio obrigatório, julgue os próximos itens.

As disposições do vale-pedágio obrigatório são aplicáveis ao transporte rodoviário nacional e internacional de cargas.

O vale-pedágio obrigatório foi criado com o principal objetivo de atender a uma das principais reivindicações dos caminhoneiros autônomos: a desoneração do transportador do pagamento do pedágio. Por este dispositivo legal, os embarcadores ou equiparados passaram a ser responsáveis pelo pagamento antecipado do pedágio e pelo fornecimento do respectivo comprovante ao transportador rodoviário. Acerca do vale-pedágio obrigatório, julgue os próximos itens.

A ANTT recomenda que as operadoras de rodovias submetidas a pedágio aceitem todos os modelos e sistemas operacionais aprovados pela agência, menos aqueles modelos cujos formatos estejam fora do padrão estabelecido pelas operadoras.

Em relação à legislação de Transporte de Carga no Brasil, julgue os itens seguintes.

Com relação à transparência da atividade de fiscalização do Transporte Rodoviário de Carga (TRC) compete à ANTT disponibilizar em seu sítio na Internet informações como nome, CNPJ, endereço e telefone de atendimento das administradoras de meios de pagamento eletrônico de frete, assim como as características e as tarifas de cada serviço; as estatísticas sobre o uso dos meios de pagamento de frete; e as penalidades aplicadas em definitivo, indicando-se o nome do infrator, a data e a tipificação da infração.

Em relação à legislação de Transporte de Carga no Brasil, julgue os itens seguintes.

O condutor de um veículo de carga em trânsito no Brasil, ao ser sujeito à fiscalização, deverá apresentar pelo menos dois documentos: um referente ao registro do veículo e o outro referente à identificação da carga. O documento referente ao registro veicular poderá ser tanto o Certificado de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (CRNTRC), como também o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), desde que contenha o número do RNTRC.