Questões Concurso ANCINE

O poder público editou normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, o que deu origem à Lei n.º 4.320/1964. Considerando os aspectos dessa lei, julgue os itens a seguir.

A lei do orçamento deve conter a discriminação de receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do governo. Além disso, a referida lei deve seguir os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

A contabilidade pública difere da contabilidade financeira no que diz respeito aos princípios fundamentais de contabilidade. O poder público deve seguir os dispositivos legais para a elaboração do plano de contas e para a efetivação dos registros contábeis. À luz da Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, julgue os próximos itens.

As empresas públicas federais não estão sujeitas às regras do SIAFI, uma vez que este foi concebido para atender, exclusivamente, entidades vinculadas à administração pública.

O poder Executivo, ao qual Constituição Federal atribui a responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento, tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Considerando esse assunto, julgue os próximos itens.

A última etapa do ciclo orçamentário, a avaliação da lei, consiste na contabilização do orçamento aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, que providencia a consignação da dotação orçamentária a todos órgãos e ministérios de acordo com a Lei n.º 4.320/1964.

Os princípios são preceitos fundamentais e imutáveis de uma doutrina que orientam procedimentos e indicam a postura a ser adotada diante de uma realidade. A Lei n.º 4.320/1964, em seu artigo 2.º, dispõe acerca dos princípios da unidade, universalidade e anualidade do orçamento. Acerca desses princípios, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, regra tradicional amplamente aceita pelos tratadistas clássicos e considerada indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas.

Com relação a dispositivos para armazenamento de dados usados em computadores do tipo PC, julgue os itens a seguir.

Os CD-ROMs mais comumente usados são dispositivos capazes de armazenar uma quantidade de dados superior a cinco trilhões de bytes, permitindo a gravação de músicas e diversos tipos de arquivos de vídeo, não permitindo, entretanto, o armazenamento de músicas no formato MP3.