Questões Concurso AL-MA

#Questão 1064719 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Administrador

Em caso de incapacidade civil absoluta julgada por sentença de interdição ou comprovada através de perícia médica passada por junta nomeada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), o Deputado:

A) perderá o mandato parlamentar, em função da perda dos direitos políticos, conforme disposto no Art.15 da Constituição Federal.

B) será suspenso do exercício do mandato parlamentar, sem perda da remuneração, até que sua capacidade seja atestada por junta médica constituída de três médicos de reputada idoneidade profissional, estranhos aos quadros da ALEMA

C) será suspenso do exercício do mandato parlamentar, com perda da remuneração, até que sua capacidade seja atestada por junta médica constituída de cinco médicos, estranhos ou integrantes dos quadros da ALEMA, desde que de reputada idoneidade profissional.

D) deverá ser cassado do mandato parlamentar, pois a casa legislativa a qual pertence fará um julgamento político acerca da razoabilidade, proporcionalidade e conveniência do exercício das suas funções parlamentares.

#Questão 1064720 - Raciocínio Lógico, , CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

Na segunda sessão preparatória da primeira sessão legislativa de cada Legislatura, sempre que possível sob a direção da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição para Presidente e demais membros da Mesa. À luz da sistemática regimental, julgue as afirmativas abaixo e avalie se são Verdadeiras ou Falsas:

I - Terá o mandato de 2 anos, permitida a reeleição sucessiva;
II - O registro será solicitado à Mesa por chapa e a votação será única para todos os cargos;
III - A eleição dos membros da Mesa far-se-á mediante votação nominal, exigida a maioria absoluta de votos em primeiro turno e maioria simples em segundo turno, presentes a maioria absoluta dos Deputados
IV - Em caso de empate será eleito o candidato mais idoso.

A) V-F-V-F.

B) F-F-V-V.

C) V-V-F-F.

D) F-V-F-V.

#Questão 1064721 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

O processo contra o Governador, o Vice-Governador e o Secretário de Estado por crime de responsabilidade terá início com representação ao Presidente da Assembleia, fundamentada e acompanhada dos documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade. Sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão é correto afirmar que:

I - O Presidente da Assembleia, recebendo a representação enviará imediatamente um dos exemplares ao Governador, para que preste informações dentro de quinze dias;
II - Criará Comissão Especial, constituída de 1/5 (um quinto) dos membros da Assembleia, com observância da proporcionalidade partidária;
III - O parecer da Comissão Especial concluirá em projeto de decreto legislativo, pelo recebimento ou não da representação e, recebida a representação, o projeto segue para votação nominal por 3/5 (três quintos) dos membros da Assembleia concluindo pelo recebimento da representação para os efeitos de direitos;

A) Apenas I é incorreta.

B) Todas as opções são incorretas.

C) Apenas II é incorreta.

D) Apenas III é incorreta.

#Questão 1064722 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a declaração de renúncia ao mandato de Deputado se tornará efetiva e irretratável:

A) depois de lida no expediente e publicada no Diário da Assembléia.

B) a partir do momento que é entregue à Mesa.

C) após a entrega da declaração de bens atualizada e assinatura da ratificação do termo de renúncia.

D) depois de aprovada pela Assembléia.

#Questão 1064755 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Médico do Trabalho

Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a declaração de renúncia ao mandato de Deputado se tornará efetiva e irretratável:

A) após a entrega da declaração de bens atualizada e assinatura da ratificação do termo de renúncia.

B) depois de aprovada pela Assembléia.

C) a partir do momento que é entregue à Mesa.

D) depois de lida no expediente e publicada no Diário da Assembléia.

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