Questão Q1064722
2022 CEPERJ AL-MA
Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional • AL-MA

Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a

Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a declaração de renúncia ao mandato de Deputado se tornará efetiva e irretratável: 

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