Questões Concurso AGER - Mato Grosso

Julgue os itens a seguir, relativos a receitas e despesas públicas.

I Em sentido estrito, são receitas públicas somente as que estiverem inscritas no orçamento público.

II Constitui dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito no órgão competente após findo o prazo de pagamento fixado legalmente ou determinado em processo regular concluído.

III Na fase de arrecadação, entrega-se ao poder público a receita que lhe é devida.

Assinale a opção correta. 

Julgue os itens a seguir, relativos a licitação.

I São hipóteses de contratação direta previstas na Lei n.º 14.133/2021 a dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação.

II Tratando-se da alienação de bens imóveis, estará dispensada a realização de licitação em caso de dação em pagamento.

III Ao contrário do que ocorre na dispensa de licitação, na inexigibilidade de licitação, a competição é inviável, sendo exaustivas as hipóteses previstas na Lei n.º 14.133/2021.

IV A licitação deserta torna indispensável a realização de procedimento licitatório.

Assinale a opção correta. 

Julgue os itens a seguir, considerando a classificação dos atos administrativos.

I Na prática dos atos ditos discricionários, a administração pública goza de certa margem de liberdade para decidir, nos termos e limites da lei.

II Os atos classificados como gerais são os que possuem destinatários determinados.

III Classifica-se como constitutivo o ato que atesta a existência de fato ou situação jurídica anterior a ele.

IV Classificam-se como vinculados os atos que, em razão da prévia e objetiva tipificação legal do único e possível comportamento diante de hipótese prefigurada em termos objetivos, restringem a liberdade da administração pública.

Assinale a opção correta. 

Considere que a concentração de nitrogênio total do afluente de uma estação de tratamento de esgoto (ETE) que possui vazão de 55 L/s seja de 45 mg/L. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a carga de nitrogênio total afluente à ETE é 

A remoção de sedimentos por meio de dragagem e a aplicação de algicidas podem ser corretamente classificadas, a partir das medidas corretivas para recuperação de lagos e represas, respectivamente, como processos